PL 3267/19 votação para alteração do CTB

O Plenário da Câmara dos Deputados vota HOJE, em sessão deliberativa virtual o Projeto de Lei 3267/19, do Executivo, que muda vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), aumentando a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculando a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual de cinco anos continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais. Entretanto, os motoristas que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus, caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) devem renovar a cada cinco anos.

O PL altera também regras para o transporte de crianças, o exame toxicológico e as aulas noturnas no processo de formação de condutores.

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