Permissão para Dirigir a partir dos 16 anos – PL n° 3973, de 2019
O Senador Mecias de Jesus (PRB/RR), apresentou o Projeto de Lei nº. 3973, de 2019, para alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade.
Confira da íntegra a justificativa para implementação do PL:
“O Brasil vive um inegável processo de amadurecimento de nossos jovens. Desde a constituição, que instituiu a possibilidade dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos votarem, esses jovens são
cada mais presentes na vida pública.
Portanto, não é mais razoável que um jovem de dezesseis anos não possa conduzir um automóvel ou motocicleta.
A exigência do Código de Trânsito de imputabilidade penal não deve prosseguir, já que, a despeito de não ser possível a aplicação da Lei Penal aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal, o que inclui os crimes de trânsito. Assim, propomos retirá-la.
Ao jovem seria concedida a Permissão para Dirigir, como ocorre com os demais candidatos. Mas a validade atual de um ano desse documento nos parece insuficiente, motivo pelo qual a estendemos para até um ano após os dezoito anos completos.
As demais alterações são adaptações para acomodar esse prazo mais longo da Permissão para Dirigir, permanecendo a regra atual de que o condutor não pode cometer infração gravíssima ou grave, ou ser reincidente em infração média.
Por fim, para não aumentar a violência no trânsito, o jovem que não demonstrar bom comportamento no trânsito deverá aguardar a maioridade para voltar a dirigir.
Isto posto, conto com o apoio dos Pares para a aprovação deste projeto de lei que coloca o Código de Trânsito Brasileiro em consonância com as demandas da sociedade.”
Fonte: Site do Senado Federal
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