Comissão de Transporte aprova projeto que isenta motocicletas de pedágio

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta segunda-feira (13) um substitutivo à proposta que isenta o pagamento de pedágio em via federal por motocicletas e motonetas. Segundo o texto, ficam isentos do pagamento apenas os veículos de duas rodas que não estejam conectadas a um sidecar (dispositivo de uma única roda preso a um lado da motocicleta) ou a um semirreboque.

De acordo com o texto aprovado, o concessionário pode reivindicar a revisão da tarifa de pedágio para que o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de concessão não seja violado. Caso isso ocorra, a isenção a que se refere o projeto só valerá após a decisão do poder concedente quanto à manutenção ou à revisão dos valores. O concessionário também poderá solicitar a solução da divergência contratual por meio de processo amigável.

As propostas ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.As regras expressas no texto vão valer após 90 dias da data de publicação da lei no Diário Oficial da União.