Maioridade penal e os reflexos no trânsito são debatidos no Congresso

O Congresso Brasileiro da Associação Nacional dos Detrans, que acontece em Foz do Iguaçu nesta semana, começou nesta quarta-feira (2) com uma discussão polêmica: quais os possíveis reflexos da Proposta da Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, no trânsito? Dependendo do texto aprovado, a idade mínima para tirar a CNH também diminui, o que, para os Detrans, exige uma alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“De acordo com o CTB, para o requerimento da primeira habilitação, é necessário apenas que o cidadão saiba ler e escrever, possua carteira de identidade e seja penalmente imputável. O artigo 140 do CTB, que diz respeito aos critérios para conquistar a primeira habilitação, não especifica uma idade mínima.  Assim, abre uma brecha jurídica para que jovens de 16 e 17 anos solicitem o direito de dirigir”, explicou o mediador da mesa, Ildo Mário Szinvelski, diretor do Detran do Rio Grande do Sul.

Além de gerar impacto na estrutura do atendimento dos Detrans, que passaria a sofrer um aumento gradativo, a principal preocupação é quais riscos a mudança traria para o trânsito e se os jovens entre 16 e 17 anos já teriam maturidade emocional para assumir as responsabilidades de dirigir.

“Os jovens estão entre as maiores vítimas de acidentes. Precisamos avaliar questões como maturidade e responsabilidade. Nossa posição é de que deve permanecer 18 anos a idade para iniciar o processo da primeira habilitação”, afirma Jerry Dias Rodrigues, policial Rodoviário Federal e assessor do deputado federal Hugo Leal, que já entrou com pedido para alterar o texto do CTB.

Sinal de alerta: De acordo com uma pesquisa feita pelo IBGE, sobre a projeção da população, o país tem hoje 3,5 milhões de jovens na faixa etária entre 16 e 17 anos. Com base nesse levantamento, o número de potenciais motoristas em todo o país aumentaria em 6% já em 2016.

Para o promotor de justiça, Cássio Honorato, a discussão sobre a redução da maioridade penal está servindo como um alerta para que alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro também sejam repensados. “A reforma na legislação do trânsito vai além da discussão sobre os novos condutores, sejam eles maiores ou menores de 18 anos de idade. A legislação de outros países trata o tema como GDL (Graduated Licence Driving), ou seja, licença para dirigir gradativa, ou gradual. Nela, é imposta uma série de restrições aos novos condutores no período de até dois anos da licença, o que proíbe dirigir em rodovias, por exemplo’’, argumenta.

Honorato acrescentou que a Organização Mundial da Saúde tem recomendado a todos os países que apliquem dentro do sistema de aprendizado de direção três restrições: uma sobre o uso de álcool, outra a respeito da direção noturna e proibição ao transporte de dois ou mais passageiros igualmente jovens.

O Promotor de justiça do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior reforçou que é importante colocar o jovem no centro da discussão para que a sociedade seja melhor e mais justa.

“A realidade social e a justiça devem estar presentes em todos os momentos da vida do direito. Vivemos um momento histórico, para implementação das propostas de cidadania e universalização dos direitos. Liberar a redução da maioridade penal e da direção é induzir os jovens a cometerem erros”.
APOIO: O Congresso da Associação Nacional dos Detrans é realizado com o apoio do Governo do Paraná e do Departamento de Trânsito do Estado e tem o patrocínio da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); Seguradora Líder, responsável pelo seguro Dpvat; ProSimulador; Triton; Quipux; Thomas Greg & Sons do Brasil; UTSCH Brasil; Valid; Itaú, Printech, Restart; Sanepar e Copel.