Audiência Pública discute alterações no Código de Trânsito Brasileiro

O presidente da Associação Nacional dos Detrans, Marcos Traad, participou nesta quarta-feira (9), em Brasília, da audiência pública na Câmara dos Deputados sobre propostas de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O debate teve como foco principal as competências das Polícias Militares e a necessidade de convênios entre as PMs e prefeituras de municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

“Nós estamos vivendo um momento de importante nas discussões sobre o trânsito no Brasil e a municipalização de trânsito está no centro deste processo. O apelo dos Detrans é de que o CTB seja modernizado e que questões atuais e urgentes sejam respondidas. De que forma vamos agilizar os processos administrativos? Como ampliar a fiscalização? Vamos adiante com os processos de identificação veicular?”, questionou Traad.

“Nós precisamos discutir a municipalização porque, mesmo depois de 18 anos, apenas 26% dos municípios brasileiros cumprem o que determina o CTB. Ou seja, a grande maioria das cidades do pais enfrenta inúmeras dificuldades de organização. Sou favorável à exigência do convênio com as PMs porque, na situação que temos hoje, ele nos dá segurança jurídica”, defendeu ele.

“Os Detrans têm papel fundamental na relação com a PM e também na formação e capacitação dos agentes municipais de trânsito. No Paraná, por exemplo, qualificamos nos últimos anos 1,5 mil agentes e criamos um convênio de transição em que o Estado auxilia a prefeitura até que ela possa assumir todas as obrigações da municipalização”.

“Nacionalmente, a AND vem trabalhando para que os recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito, o Funset, retornem aos municípios e Estados, justamente para que mais cidades se integrem ao SNT possam cumprir seu papel em defesa da vida”, completou Traad.

PL 8.085/14: O Projeto de Lei que altera o CTB reúne 139 projetos com mudanças sugeridas pelos deputados federais, sendo que dois deles tratam da atuação da Polícia Militar no trânsito (PL 1.178/15, de autoria do deputado Capitão Augusto; e PL 1.341/15, do deputado Alberto Fraga). Em outubro do ano passado ambos foram rejeitados pelo relator, deputado João Paulo Papa, na Comissão de Viação e Transportes.

“A audiência pública desta quarta-feira serve para dar subsídios à sequência do processo administrativo, para ouvirmos os diferentes pontos de vista. Temos que levar em consideração, conforme tudo que foi dito aqui, o papel do gestor municipal na administração do trânsito”, lembrou o deputado.

DEBATE: Entre os convidados para expor na audiência estava o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil, Antônio Coelho, que se disse preocupado com possíveis conflitos de interesse, caso as alterações sejam aprovadas.

“As PMs têm um papel fundamental, que é a segurança pública. O que está sendo discutido é se ela deve atuar também no aspecto administrativo, sem convênio com os órgãos de trânsito. Colocar de volta estes incisos é um retrocesso”, disse.

O representante da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, cel. Elias Miller da Silva, e o capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Julyver Modesto, defenderam as alterações. “Temos que entender que o poder de polícia também é administrativo e preventivo, não só jurídico e punitivo”, ressaltou Silva.

“A PM tem uma missão institucional, que é intervir para preservação da ordem e da vida, independente do convênio com a prefeitura ou Estado. O que depende deste convênio é a sanção, a aplicação de punição. Ora, se o policial está em uma viatura e o carro ao lado passa o sinal vermelho, ou anda em zigue-zague, ele não deve interferir sem convênio? E sua missão institucional, como fica?”, perguntou Modesto.

As questões levantadas por todos serão levadas para a câmara técnica do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que discute alterações e impactos jurídicos e legais. De acordo com o coordenador jurídico do Departamento Nacional de Trânsito, Fernando Nardes, agora o Contran vai estudar e emitir nota sobre o tema.