Projeto de Lei Discute Exigências Para Condutores de Transporte Escolar

Na terça, dia 17, foi criada Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro” ( PL326719 ). O Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) foi o relator designado.

Ainda no dia 17, foi sugerido Audiência Pública com objetivo de:

• ouvir a posição técnica dos órgãos estatais e demais entidades responsáveis pelos estudos relacionados ao tráfego.

• tratar do tema: “A implantação do Pnatrans – Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Lei nº 13.614/2018) em face da apresentação do Projeto de Lei nº 3267/2019, que flexibiliza a legislação de Trânsito e demais alterações propostas do CTB”.

• conhecer as contribuições dos especialistas de medicina de tráfego.

Na audiência pública do dia 7 deste mês, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) ouviu demandas de condutores de transporte escolar, insatisfeitos com algumas normas de fiscalização e burocracia para gerir seus negócios. Segundo o representante do Sindicato do Transporte Escolar do Distrito Federal, Nazon Simões Vilar, os motoristas enfrentam dificuldades em transportar estudantes que precisam ir de um Estado a outro.

De acordo com Nazon, no Distrito Federal, os motoristas não têm problemas com a fiscalização, pois já é reconhecido pelas autoridades o fato de muitos alunos de Goiás virem a Brasília estudar, havendo parceria entre as prefeituras de municípios. No entanto, em outros estados, os condutores têm sofrido penalidades por não possuírem autorização específica.

— Há outros municípios de outros Estados que não veem dessa forma, e às vezes penalizam o colega porque está usando autorização do seu município e está desembarcando em outro município. Eu tive essa reclamação justamente do Estado da Paraíba. Eu acho que para o transporte escolar, hoje, se se criar mais dificuldade para ele andar legalizado em outro município, a remuneração é bem complicada para a gente bancar tantas taxas para adquirir novas autorizações — explicou.

Outra reclamação trazida por Nazon foi a questão de ter de pagar uma taxa ao Inmetro para verificar o tacômetro (instrumento que mede a velocidade dos veículos) dos transportes escolares. O representante dos condutores disse que, se o veículo é comprado de fábrica, essa verificação deveria ser feita já na fábrica para que não precisasse de uma nova verificação do Inmetro.

Apesar de ter tido a oportunidade de falar sobre as demandas, Nazon reclamou que só fora avisado da audiência pública na tarde do dia 6, e que, por isso, não estavam presentes os representantes dos condutores de transporte escolar dos outros estados. O presidente da CDR e requerente da reunião, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), também não estava presente na reunião por motivos de saúde, segundo a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que presidiu o debate.

A mesa foi composta de representantes da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Departamento Estadual de Trânsito do DF (Detran-DF). No entanto, os integrantes apenas passaram dados quantitativos sobre a situação do transporte escolar, especialmente no DF, pois, conforme declarou a senadora Zenaide, não estavam bem informados do foco debate.

Os senadores Elmano Férrer (Podemos-PI) e Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), afirmaram que a audiência pública foi intempestiva. Segundo Elmano, era um assunto para a Comissão de Educação e deveria ter a presença de um representante do Ministério da Educação. O senador disse que o tema é importantíssimo e que merece um bom debate.

— É um verdadeiro comércio, uma verdadeira corrupção que há na contratação desses transportes escolares por muitos municípios nesse país afora. É um negócio. Então merece uma discussão primeiro no âmbito lá dos municípios (…). É um tema relevante? É. Mas me parece que houve, digamos, uma precipitação na aprovação do requerimento e na realização desta audiência pública — afirmou.

Alterações no Código de Trânsito

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) disse que faltou um melhor arranjo para a realização da audiência pública, mas aproveitou para questionar os representantes do Denatran e da ANTT sobre o Projeto de Lei (PL) 3267/2019, que reformula alguns pontos do Código Nacional de Trânsito, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados.

Veneziano questionou a previsão de não se exigir mais o uso das cadeirinhas às crianças com menos de 7 anos e o curso para acesso às carteiras de habilitação.

O representante do Denatran, Daniel Mariz Tavares, disse que não se sentia confortável para falar sobre todos os assuntos do PL, pois representava apenas uma área do órgão. Ele esclareceu que o projeto não deixa de exigir o uso da cadeirinha, mas retira a penalização para quem não cumprir a determinação.

— A cadeirinha continua sendo obrigatória. Eu entendo que o PL traz alguns avanços, e traz à luz também um debate à sociedade daquilo que a gente precisa entender como importante (…). Esse debate é importante: eu uso a cadeirinha por que eu sou obrigado por lei ou porque é meu dever como pai, como mãe, cuidar do meu filho? — declarou.

Fonte: Agência Senado